Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
A educação especial na LDB representa um dos pilares mais importantes da legislação educacional brasileira. Desde a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Brasil passou a contar com um arcabouço jurídico que assegura o direito à educação de qualidade para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação (AH/SD).
Ao longo de quase três décadas, esse conjunto de normas foi aprimorado e complementado por políticas públicas, decretos e leis específicas, consolidando o modelo inclusivo que orienta o sistema de ensino no país.
Neste artigo, você vai entender o que diz a LDB sobre educação especial, como funciona o Atendimento Educacional Especializado (AEE), quais são os direitos garantidos em lei para os estudantes do público-alvo da educação especial (PAEE) e o que as bancas de concursos públicos mais exigem sobre o tema.
1. O Que é Educação Especial Segundo a LDB
A LDB define a educação especial no Capítulo V, a partir do artigo 58. Segundo a lei, trata-se de uma modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
É fundamental compreender que a educação especial não é um nível de ensino separado, mas uma modalidade transversal que perpassa todos os níveis, da educação básica à superior. Isso significa que as ações de educação especial devem estar presentes desde a creche até a pós-graduação, sempre que necessário.
1.1 O Público-Alvo da Educação Especial
O público-alvo da educação especial (PAEE), conforme a legislação vigente e as diretrizes do MEC, é composto por três grupos principais:
- Pessoas com deficiência: física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla;
- Pessoas com transtornos globais do desenvolvimento (TGD): inclui o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condições correlatas;
- Pessoas com altas habilidades ou superdotação (AH/SD): estudantes que demonstram potencial elevado em qualquer área do conhecimento.
2. Modalidades de Atendimento: Da Inclusão à Escola Especializada
A LDB, em seus parágrafos do art. 58, estrutura diferentes modalidades de atendimento para os estudantes da educação especial. O quadro abaixo organiza essas possibilidades:
| Modalidade | Público-Alvo | Amparo Legal |
|---|---|---|
| Classe comum inclusiva | Todos os alunos PAEE | Art. 58 LDB |
| Atendimento Educacional Especializado (AEE) | Alunos com deficiência, TGD e AH/SD | Art. 58, §1º LDB |
| Classe especial | Casos que exijam atendimento específico | Art. 58, §2º LDB |
| Escola especializada | Quando não for possível a integração | Art. 58, §3º LDB |
O termo “preferencialmente” constante no caput do art. 58 é central para compreender a política de inclusão: a lei estabelece que o ambiente prioritário é a escola regular, mas reconhece que, em casos específicos, outros modelos podem ser necessários. Esse ponto é recorrente em questões de concursos e merece atenção redobrada.
3. O Atendimento Educacional Especializado (AEE)
O Atendimento Educacional Especializado é um serviço da educação especial que organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade para eliminar as barreiras que impedem a plena participação dos estudantes com deficiência, TGD e AH/SD no ensino regular.
Importante: o AEE não substitui a escolarização regular. Ele é complementar ou suplementar ao ensino comum, realizado geralmente no contraturno, em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM).
3.1 Onde o AEE é Oferecido
O AEE pode ser realizado em três ambientes distintos, conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008):
- Na própria escola regular do estudante, em sala de recursos multifuncional;
- Em outra escola regular que disponha do serviço, quando a escola de origem não tiver;
- Em centros de atendimento educacional especializados de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
— Lei nº 9.394/1996, Art. 58 (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013)
4. Direitos Garantidos pelo Art. 59 da LDB
O art. 59 da LDB enumera os direitos específicos dos estudantes da educação especial. Os sistemas de ensino devem assegurar a esse público:
| Serviço / Apoio | Previsão na LDB |
|---|---|
| Currículo, métodos e recursos adaptados | Art. 59, I |
| Terminalidade específica | Art. 59, II |
| Aceleração para altas habilidades | Art. 59, II |
| Professores especializados | Art. 59, III |
| Educação especial para o trabalho | Art. 59, IV |
| Acesso aos benefícios previdenciários | Art. 59, V |
Destaque especial para a terminalidade específica: trata-se de uma certificação diferenciada para estudantes com deficiência intelectual que, em razão de suas especificidades, não conseguem atingir o nível de escolaridade correspondente para conclusão do ensino fundamental. Essa previsão reconhece trajetórias formativas diversas sem negar o direito à escolarização.
5. Formação de Professores para a Educação Especial
A LDB dedica o art. 59, inciso III, à formação dos profissionais que atuam com o PAEE. A norma determina que os sistemas de ensino devem garantir professores com especialização adequada em nível médio ou superior para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
Essa dupla exigência reflete a lógica do modelo inclusivo: todos os docentes da escola regular têm responsabilidade pela aprendizagem dos estudantes com deficiência, e não apenas o especialista do AEE.
5.1 O Art. 60 e as Instituições Especializadas
O art. 60 da LDB trata do papel das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial. Entidades como APAEs, Pestalozzis e Institutos de Cegos podem receber apoio técnico e financeiro do poder público para oferecer atendimento às pessoas com deficiência que não estejam integradas ao ensino regular.
6. LDB e Lei Brasileira de Inclusão: Complementaridade
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio fortalecer e detalhar os direitos educacionais previstos na LDB. Enquanto a LDB estabelece a estrutura do sistema educacional inclusivo, a LBI detalha as obrigações das instituições de ensino e prevê sanções para o descumprimento.
| Aspecto | LDB (Lei 9.394/1996) | LBI (Lei 13.146/2015) |
|---|---|---|
| Foco principal | Modalidade de ensino | Direitos da pessoa com deficiência |
| Inclusão escolar | Preferencialmente em escola regular | Obrigatoriamente em escola regular |
| AEE | Previsto no art. 58 | Reforçado no art. 28 |
| Acessibilidade | Mencionada de forma geral | Tratada com detalhamento técnico |
| Sanções | Não previstas | Multas e responsabilização |
7. Educação Especial na Educação Infantil e no Ensino Superior
Um aspecto menos explorado, mas igualmente importante: a educação especial deve ser oferecida desde o nascimento. O § 3º do art. 58 da LDB, com redação dada pela Lei nº 12.796/2013, estabelece que a oferta de educação especial tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
No ensino superior, a Lei nº 13.409/2016 ampliou a política de cotas para incluir pessoas com deficiência nas vagas reservadas por ação afirmativa nas universidades e institutos federais. As instituições de ensino superior também têm obrigação de garantir acessibilidade física, comunicacional e pedagógica para seus estudantes com deficiência.
8. O Que os Concursos Pedem Sobre Educação Especial na LDB
As bancas CESPE/Cebraspe, FCC e FGV cobram com frequência os artigos 58, 59 e 60 da LDB em provas de pedagogia, gestão escolar e políticas públicas. Fique atento aos seguintes pontos:
- A palavra “preferencialmente” do art. 58 — muito explorada em questões de verdadeiro/falso;
- A diferença entre AEE e classe especial;
- Os cinco incisos do art. 59, especialmente a terminalidade específica e a aceleração para AH/SD;
- A relação entre a LDB e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);
- O Decreto nº 7.611/2011 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que detalham o funcionamento do AEE.
Dica extra: leia o texto literal dos artigos antes da prova — bancas adoram trocar palavras sutilmente para induzir ao erro.
9. Conclusão
A educação especial na LDB representa uma conquista histórica do movimento das pessoas com deficiência e de toda a sociedade brasileira. Ao estabelecer a inclusão como princípio e o AEE como serviço complementar garantido por lei, a norma criou bases sólidas para um sistema educacional que reconhece e respeita a diversidade humana.
Compreender os artigos 58, 59 e 60 da LDB vai além de aprovar em provas e concursos — é reconhecer que por trás de cada dispositivo legal há crianças, jovens e adultos que têm o direito inalienável de aprender e se desenvolver plenamente.
Quer se aprofundar mais no tema? Acesse também nossos artigos sobre a Política Nacional de Educação Especial, a Lei Brasileira de Inclusão e o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais.
Referências Oficiais
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.
BRASIL. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm.
